Como Memorizar Leis e Prazos Processuais do CPC e CPP sem Decoreba

A quantidade de prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código de Processo Penal (CPP) assusta candidatos. Porém, compreendendo as regras matrizes, 90% dos prazos seguem padrões fáceis de memorizar.

---

1. A Regra de Ouro dos 15 Dias Úteis no CPC/2015

No Processo Civil moderno, quase todos os prazos recursais e de manifestação foram unificados em 15 dias úteis (Art. 219 e Art. 1.003, § 5º do CPC):

• Apelação: 15 dias úteis
• Agravo de Instrumento: 15 dias úteis
• Agravo Interno: 15 dias úteis
• Recurso Especial e Recurso Extraordinário: 15 dias úteis
• Contestação: 15 dias úteis

As Exceções Obrigatórias:

• Embargos de Declaração: 5 dias úteis (Art. 1.023 do CPC).
• Juizados Especiais da Fazenda Pública (Fazenda em juízo): Prazo em dobro apenas para contestar e recorrer.

---

2. A Diferença Crucial: CPC (Dias Úteis) vs CPP (Dias Corridos)

A pegadinha mais frequente em concursos e na OAB é a contagem de tempo entre as duas esferas:

• No CPC (Processo Civil): Contam-se somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
• No CPP (Processo Penal): Os prazos são contínuos e peremptórios (dias corridos), não se interrompendo por férias, domingo ou feriado (Art. 798 do CPP).

Use nossos Flashcards de Prazos Processuais para testar sua retenção de forma rápida todos os dias.